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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IX - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TRT6

Art. 208

Art. 208. Poderá o(a) Relator(a), “ex officio” ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar uma das autoridades conflitantes para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O(A) Relator(a) poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art208