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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IX - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TRT6

Art. 209

Art. 209. Sempre que necessário, o(a) Relator(a) mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Prestadas ou não as informações, o(a) Relator(a), quando for o caso, dará vista do processo ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis e, a seguir, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art209