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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VIII - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TRT6

Art. 201

Art. 201. O pedido de restauração de autos far-se-á mediante petição ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao(à) Desembargador(a) que funcionou como Relator(a) no processo desaparecido ou ao seu substituto.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art201