Art. 197. Da decisão do Tribunal que julgar o habeas corpus caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art197