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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VIII - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TRT6

Art. 199

Art. 199. A restauração de autos, eletrônicos ou físicos, será realizada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art199