Art. 138. A republicação dos acórdãos somente se fará por determinação do(a) Presidente do Tribunal ou das Turmas, observando-se a vinculação dos respectivos processos.
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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art138