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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção XI - Da participação dos(as) Advogados(as). Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TRT6

Art. 126-A

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 126-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.(Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos para o processo eletrônico, sob pena de ser desconsiderado. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sítio eletrônico do sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.(Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art126-A