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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção XI - Da participação dos(as) Advogados(as). Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TRT6

Art. 126

Art. 126. Nas sessões telepresenciais, também fica assegurada aos(às) advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante e-mail dirigido à Secretaria do órgão judicante.

§ 1º A responsabilidade pelos equipamentos e pela conexão estável à internet será exclusiva do advogado, que deverá ingressar na videoconferência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos da hora designada para o início da sessão.

§ 2º Caberá ao advogado providenciar acesso aos autos, que estarão disponíveis nos sistemas eletrônicos de tramitação processual, caso deseje consultá-los durante a sua participação na sessão de julgamento telepresencial.

§ 3º Na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados na sessão telepresencial, o advogado não conseguir realizar ou completar a sua sustentação oral, será observado o seguinte procedimento:

I - o julgamento do processo será interrompido, com novo pregão ao final da sessão de julgamento;

II – o(a) Presidente da sessão de julgamento restituirá então integralmente o prazo legal para a sustentação oral;

III - caso a dificuldade ou indisponibilidade tecnológica decorra da situação prevista no “caput”, o processo será julgado no estado em que se encontra, ficando preclusa a oportunidade de apresentar a sustentação oral.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art126