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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção X

Regimento Interno do TRT6

Art. 123

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 123. Em ambiente eletrônico próprio, denominado Plenário Virtual, serão lançados os votos do(a) Relator(a) e dos(as) demais Desembargadores(as).

§ 1º O sistema liberará automaticamente os votos dos processos encaminhados para julgamento em ambiente virtual, assegurando-se aos(às) demais Desembargadores(as) componentes do órgão judicante, no Plenário Virtual, o período de 7 (sete) dias corridos anteriores ao encerramento da votação, para análise e manifestação até o encerramento da sessão virtual.

§ 2º O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão judicante.

a) os processos em que houver impedimento, suspeição ou afastamento temporário de um dos componentes da composição do órgão judicante serão remetidos automaticamente à sessão presencial quando houver prejuízo ao quórum de votação;

b) os processos da relatoria do(a) Desembargador(a) afastado(a) temporariamente serão retirados de pauta pelo Presidente do órgão judicante;

c) após o início da sessão, os processos em que houver pedido de desistência, pedido de conciliação ou informação sobre a realização de acordo poderão, a critério do(a) Relator, ser retirados de pauta.

§ 3º As opções de voto serão as seguintes:

I - convergente com o(a) Desembargador(a) Relator(a);

II - convergente com o(a) Desembargador(a) Relator(a), com ressalva de entendimento;

III - divergente do(a) Relator(a).

§ 4º Eleita qualquer das opções do parágrafo anterior, o(a) Desembargador(a) poderá inserir em campo próprio do plenário virtual destaque pela relevância do tema, razões de divergência ou de ressalva de entendimento e o sistema emitirá aviso automático aos demais gabinetes.

§ 5º Serão automaticamente excluídos do ambiente eletrônico e remetidos à sessão presencial:

I – os processos com destaque ou pedido de vista por um ou mais integrantes do Colegiado para julgamento presencial;

II – os destacados pelo membro do Ministério Público do Trabalho até o fim do julgamento virtual;

III – o ( Revogada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 11/2025 – DEJT 22/05/2025)

IV – nas hipóteses da alínea “a”, § 2º, do art. 123.

V - os processos que tiverem pedido de sustentação oral presencial, desde que requerida em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. (Inserido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2025 – DEJT 20/08/2025)

§ 6º Considerar-se-á que acompanhou o(a) Relator(a) o(a) Desembargador(a) que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º, hipótese em que a decisão proferida será considerada unânime, independentemente de eventual ressalva de entendimento.

§ 7º O(A) Desembargador(a) Relator(a) e os demais componentes poderão a qualquer tempo, mesmo com a votação iniciada, independentemente de ter votado em meio eletrônico, remeter o processo para julgamento presencial.

§ 8º O membro do Ministério Público do Trabalho, designado para a sessão, na condição de custos legis, terá assegurado o direito de acesso aos votos dos processos encaminhados para julgamento em meio eletrônico, 24 (vinte e quatro) horas antes do encerramento da sessão virtual.

§ 9º As decisões do plenário virtual serão consignadas em certidão, que será juntada aos autos eletrônicos, na qual constará:

I – a identificação, o número do processo e o nome das partes;

II – o nome do(a) Desembargador(a) que presidiu a sessão de julgamento;

III – o nome do(a) Relator(a) e dos Desembargadores(as) que participaram do julgamento;

IV – os impedimentos e suspeições dos(as) Desembargadores(as) para o julgamento; e

V – o período da sessão virtual.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art123