Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 121

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção X

Regimento Interno do TRT6

Art. 121

Art. 121. Os processos de competência jurisdicional desta Corte poderão, a critério do(a) Desembargador(a) Relator(a), ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões realizadas em Plenário Virtual, observadas as respectivas competências dos órgãos judicantes.

§ 1º O(A) Presidente de cada órgão judicante poderá indicar à secretaria judiciária à qual vinculado as classes processuais em que, preferencialmente, o julgamento ocorrerá em ambiente de Plenário Virtual, determinando que os processos sejam distribuídos com esse marcador, excetuados aqueles em que, a critério do(a) Desembargador(a) Relator(a), serão encaminhados à pauta presencial.

§ 2º Ficam excluídos do Plenário Virtual o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, os dissídios coletivos, o estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art121