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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção XI - Da participação dos(as) Advogados(as). Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TRT6

Art. 130

Art. 130. Não haverá sustentação oral nos seguintes processos:

I - conflito de competência;

II - incidente de falsidade;

III - agravo de instrumento;

IV - agravo regimental, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 233, incisos I, III e IV;

V - embargos de declaração, exceto os com efeito infringente;

VI - restauração de autos;

VII – tutelas provisórias;

VIII - incidentes de desconsideração da personalidade jurídica;

IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art130