Art. 130. Não haverá sustentação oral nos seguintes processos:
I - conflito de competência;
II - incidente de falsidade;
III - agravo de instrumento;
IV - agravo regimental, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 233, incisos I, III e IV;
V - embargos de declaração, exceto os com efeito infringente;
VI - restauração de autos;
VII – tutelas provisórias;
VIII - incidentes de desconsideração da personalidade jurídica;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal.
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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art130