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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT6

Art. 136

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 136. Na impossibilidade material de assinatura do acórdão, o(a) Relator(a) ou redator(a) designado(a) será substituído(a) pelo(a) primeiro(a) Desembargador(a) cujo voto coincida com a tese vencedora.

Parágrafo único. Em processos judiciais eletrônicos, será utilizada assinatura mediante certificação digital ou congênere de acordo com os respectivos atos de regulamentação e na forma estabelecida no sistema de processamento de informações e prática de atos processuais da Justiça do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art136