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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT6

Art. 134

Art. 134. Os fundamentos do acórdão serão os do voto vencedor e, igualmente, do voto vencido que será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Parágrafo único. É vedado ao(à) Desembargador(a), quando da redação do acórdão e no corpo deste, sustentar posição diversa daquela vencedora.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art134