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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT6

Art. 135

Art. 135. O(A) Magistrado(a) designado(a) para redigir o acórdão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da liberação do processo pela secretaria do órgão julgador, com a respectiva certidão de julgamento, para devolvê-los com o acórdão devidamente assinado.

Parágrafo único. Assinados os acórdãos pelo(a) Relator(a) ou Desembargador(a) designado(a) para redigi-los, serão remetidas para publicação no Órgão Oficial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as respectivas ementas e conclusões, certificando-se nos autos a data da publicação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art135