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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT6

Art. 86

Art. 86. Distribuído o feito, terá o(a) Desembargador(a) Relator(a) prazo de 90 (noventa) dias corridos para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais.

Parágrafo único. Liberado pelo(a) Relator(a) o processo com seu visto, será incluído na pauta de julgamento.

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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art86