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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO(A) RELATOR(A)

Regimento Interno do TRT6

Art. 85

Art. 85. Nos processos submetidos ao Tribunal haverá sempre um(a) Desembargador(a) Relator(a) a quem compete:

a) promover, mediante despacho, a realização de diligências, inclusive em relação à produção de provas, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo para atendimento, salvo aquelas de competência do Tribunal;

b) processar os feitos de competência originária do Tribunal, à exceção dos dissídios coletivos, pedidos de revisão e de extensão de sentença normativa, e decidir impugnação sobre o valor dado à causa;

c) determinar a remessa dos autos para parecer do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses previstas em lei e neste regimento, quando cabível, e sua intimação quando for o caso.

d) requisitar os autos originais de processos que lhe sejam submetidos em traslados, cópias ou certidões, bem assim os que com eles tenham conexão ou guardem dependência, desde que concluídos;

e) presidir as conciliações nos processos sob sua jurisdição;

f) praticar todos os demais atos atinentes ao processo, que não sejam da competência privativa do Tribunal ou do(a) seu(sua) Presidente;

g) não conhecer de recurso inadmissível, caso não seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível no prazo previsto no parágrafo único do art. 932, do CPC;

h) não conhecer de recurso prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

i) apreciar o pedido de tutela provisória e de provimentos liminares nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, e determinar as providências cabíveis;

j) negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho, bem como a que for contrário a acórdão proferido pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

l) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho, bem como se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

m) decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o Tribunal;

n) exercer outras atribuições estabelecidas neste regimento interno e as demais incumbências previstas no art. 932, do CPC.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art85