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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT6

Art. 87

Art. 87. A pauta de julgamento será elaborada e publicada pela Secretaria do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas ou das Turmas, observadas as preferências legais.

§ 1º A pauta será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização da sessão, e conterá a procedência, a classe, o número do processo, o nome das partes e de seus procuradores, além do órgão que o julgará.

§ 2º Independerão de pauta:

I - os embargos de declaração, sem atribuição de efeito modificativo;

II - as tutelas provisórias;

III - os agravos de instrumento;

IV - os conflitos de competência;

V - aplicação de penalidades;

VI - as homologações de desistência e as de acordo em dissídios individuais e coletivos;

VII - os dissídios coletivos em virtude de greve (desde que cientes as partes);

VIII - as matérias administrativas;

IX - (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022)

X- os habeas corpus;

X- o habeas data. . (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 37/2023 – DEJT 06/11/2023)

§ 3º Uma vez incluído na pauta, não poderá o processo dela ser retirado, salvo pelo(a) Presidente do Órgão Julgador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da sessão, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art87