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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção II - Do Quorum

Regimento Interno do TRT6

Art. 92

Art. 92. As decisões do Tribunal serão tomadas pelo voto da maioria simples dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de maioria absoluta.

Parágrafo único. O(A) Presidente do Tribunal, excetuadas as hipóteses previstas em lei e neste regimento, somente terá voto de desempate. Em se tratando de matéria administrativa, votará em primeiro lugar, cabendo-lhe ainda o voto de qualidade.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art92