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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção III - Das Sessões do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas

Regimento Interno do TRT6

Art. 98

Art. 98. O(A) Desembargador(a) do Trabalho não poderá eximir-se de proferir o seu voto, ressalvadas as hipóteses de não ter assistido ao relatório, estar impedido ou declarar-se suspeito.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art98