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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção III - Das Sessões do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas

Regimento Interno do TRT6

Art. 99

Art. 99. Apregoado o processo, após aprovação do relatório, será concedido aos representantes legais das partes, prazo de 15 (quinze) minutos, para sustentação oral, observado o disposto na Seção XI deste regimento (arts. 125 a 130).

§ 1º Falará em primeiro lugar o(a) recorrente ou, se ambas as partes o forem, o(a) autor(a), respeitado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º Havendo litisconsortes, representados por mais de um(a) advogado(a), o tempo não poderá exceder de 20 (vinte) minutos, distribuídos proporcionalmente.

§ 3º Compete a qualquer Desembargador(a), ao dar o voto nas Turmas e nas Seções Especializadas, solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do direito, nas hipóteses previstas neste regimento interno.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art99