Art. 101. Antes de encerrado o debate, poderá a Procuradoria intervir por iniciativa própria ou quando solicitada.
Parágrafo único. O(A) representante do Ministério Público do Trabalho que funcionar nas sessões e audiências deverá usar veste talar.
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 13/2022 – DEJT 07/06/2022)
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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art101