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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção IV - Da Votação

Regimento Interno do TRT6

Art. 107

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 107. As questões prejudiciais ou preliminares serão apreciadas antes do mérito e com prejuízo deste, quando julgadas procedentes, facultando-se converter o julgamento em diligência, se for o caso, em prazo que for determinado.

Parágrafo único. Rejeitada a questão prejudicial ou preliminar, ou se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão o debate e o julgamento da matéria principal, devendo pronunciar-se sobre esta todos(as) os(as) Desembargadores(as) do Trabalho, mesmo os(as) vencidos(as) em qualquer das prejudiciais ou preliminares.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TRT6 cita este artigo

0002752-78.2025.5.06.0000 AçãO RESCISóRIATRT6

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art107