1 acórdão do TRT6 cita este artigo.
Art. 107. As questões prejudiciais ou preliminares serão apreciadas antes do mérito e com prejuízo deste, quando julgadas procedentes, facultando-se converter o julgamento em diligência, se for o caso, em prazo que for determinado.
Parágrafo único. Rejeitada a questão prejudicial ou preliminar, ou se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão o debate e o julgamento da matéria principal, devendo pronunciar-se sobre esta todos(as) os(as) Desembargadores(as) do Trabalho, mesmo os(as) vencidos(as) em qualquer das prejudiciais ou preliminares.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art107