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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção VI - Do Julgamento

Regimento Interno do TRT6

Art. 111

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Artigo 111. Findo o julgamento no Pleno, nas Seções Especializadas e nas Turmas, o (a) Presidente proclamará o resultado. Se o(a) Relator(a) for vencido(a) no mérito, o(a) Presidente designará Redator(a) do acórdão o(a) Desembargador(a) prolator do primeiro voto vencedor, que se seguir na ordem de assento.

§1º. Vencido em matéria preliminar, prejudicial ou acessória, permanecerá o(a) Relator(a) com o encargo de redigir o acórdão, cujos fundamentos da divergência devem ser transcritos e seguirem à parte, mas integrando o acórdão para todos os efeitos legais.

§2º. Quando do julgamento do mérito, na hipótese de todos os(as) Juízes(as) serem vencidos(as) em parte, o(a) Relator(a) redigirá o acórdão, mesmo vencido(a). Os fundamentos da divergência devem ser transcritos e seguirem à parte, mas integrando o acórdão para todos os efeitos legais.

§3º. Em todos os casos, o relatório não impugnado pelo órgão deverá integrar, obrigatoriamente, o acórdão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art111