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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção IV - Da Votação

Regimento Interno do TRT6

Art. 106

Art. 106. Em caso de empate, nas sessões do Tribunal em sua composição plena ou nas Seções Especializadas, caberá ao(à) Presidente desempatar, facultado o adiamento do julgamento para a sessão seguinte.

§ 1º Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem pontos convergentes, deverão ser somados os votos no que tiverem em comum.

§ 2º Permanecendo a divergência, sem possibilidade de somar ímpar, serão as questões submetidas, novamente, à apreciação de todos os(as) Desembargadores(as) do Trabalho, duas a duas, ou na mesma proporção, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria dos votos.

§ 3º Ocorrendo empate nas sessões da Turma, o(a) Presidente convocará Desembargador(a) ou Juiz(a) Convocado(a) de outra Turma para proferir voto de desempate, mediante sorteio, observado o necessário rodízio.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art106