Art. 109. Antes de terminada a votação, em processo administrativo ou judicial, faculta-se ao Relator(a) prorrogação de vista e, a qualquer Desembargador(a), pedido de vista regimental, sendo-lhes assegurado o prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado.
§ 1º O julgamento deverá prosseguir na 1ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§ 2º Não devolvido o processo no prazo, nem solicitada expressamente a prorrogação deste pelo(a) Desembargador(a), o(a) Presidente do órgão julgador fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.
§ 3º Ocorrida a requisição na forma do § 2º, se aquele(a) que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado(a) a votar, o(a) Presidente convocará substituto(a) para proferir voto na forma estabelecida no art. 77 deste regimento.
§ 4º Os pedidos de vista de processos formulados por Desembargador(a) afastado(a) em definitivo do Tribunal, ou por período superior a 30 (trinta) dias, serão desconsiderados e o julgamento prosseguirá, observados os votos já proferidos.
§ 5º O julgamento suspenso ou adiado com o pedido de vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação quanto à Presidência, exigindo-se na formação do quorum a presença do(a) Relator(a), salvo se já tiverem votado sobre toda a matéria sujeita à apreciação do Colegiado.
§ 6º Se o ausente for o(a) Relator(a), proceder-se-á na forma do art. 77 deste regimento, e, ultrapassados 30 (trinta) dias, desde que se considere habilitado(a), o(a) substituto(a) proferirá o seu voto, podendo, na hipótese contrária, solicitar renovação do prazo para proceder ao relatório.
§ 7º Considerando-se habilitado para proferir o seu voto, o(a) novo(a) Relator(a) o fará na primeira sessão, com a publicação em pauta, computados os votos já proferidos, à exceção daquele do(a) Desembargador(a) substituído(a).
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 20/2026 – DEJT 02/10/2026)
§8º – O pedido de vista não impede de votar os(as) Desembargadores(as) do Trabalho que não participaram da leitura do relatório na sessão anterior, desde que se considerem habilitados(as) a fazê-lo.
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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art109