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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção VII - Da Certidão do Julgamento

Regimento Interno do TRT6

Art. 113

2 acórdãos do TRT6 citam este artigo.

Art. 113. As atas das sessões serão lavradas com brevidade pelo(a) secretário(a) respectivo, devendo conter:

I - o dia, mês e hora da abertura da sessão;

II - o nome do(a) Presidente ou Desembargador(a) que estiver substituindo;

III - o nome do(a) representante do Ministério Público;

IV - o número e os nomes dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho presentes;

V - relatório sumário do expediente, mencionando os processos, recursos ou requerimentos apresentados na sessão, o nome das partes e a decisão tomada, com os votos vencidos e o nome dos que tiverem feito sustentação oral.

§ 1º Após a leitura da ata, esta será encerrada com as observações que se fizerem ou forem aprovadas.

§ 2º Havendo incorreção na certidão de julgamento ou na ata da sessão anterior, poderá qualquer Desembargador(a), na primeira sessão subsequente e antes de sua aprovação, requerer retificações.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art113