17 acórdãos do TRT6 citam este artigo.
Art. 83. À Procuradoria Regional do Trabalho serão remetidos processos para parecer nas seguintes hipóteses:
I – obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro, Organismo internacional, incapazes, índios, comunidades ou organizações indígenas;
II – facultativamente, por iniciativa do(a) Relator(a), quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;
III – a requerimento do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e
IV – por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, e os dissídios coletivos, caso não exarado parecer durante a instrução, além de outros processos em que a lei impuser a intervenção do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art83