Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 77

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃOSEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 77

Art. 77. Afastando-se o(a) Desembargador(a), a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os processos distribuídos ao seu gabinete serão impulsionados pelos(as) Juízes(as) Titulares de Varas do Trabalho convocados(as) para substituição, observadas as condições estabelecidas no art. 68 deste Regimento.

§ 1º Finda a convocação, os feitos pendentes serão conclusos ao(à) Desembargador(a) substituído(a), à exceção dos já encaminhados à pauta pelo(a) Juiz(a) convocado(a), aos quais este fica vinculado(a).

§ 2º Ocorrendo afastamento definitivo do(a) Desembargador(a), os processos pendentes passarão à competência do(a) Juiz(a) convocado(a) ou daquele(a) que for nomeado(a) para ocupar a vaga, com restabelecimento dos prazos.

§ 3º O(A) Desembargador(a) que, por impedimento, suspeição ou qualquer outra causa, tiver processo redistribuído, receberá, na distribuição seguinte, acréscimo correspondente a esse número de processos, observada a mesma classe.

§ 4º O(A) Desembargador (a) que receber processos em razão de redistribuição terá direito à compensação, nas distribuições seguintes, de igual número de processos, observada a mesma classe.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art77