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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃOSEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 75

Art. 75. A distribuição será realizada diariamente, de forma ininterrupta e publicamente por meio eletrônico, a Desembargador(a) do Trabalho ou Juiz(a) convocado(a), não concorrendo aqueles(as) impedidos(as) nos termos da lei e deste regimento, considerando-se cada grupo de classe, de acordo com a competência e composição dos órgãos judicantes e com a ordem cronológica do seu ingresso na Corte.

§ 1º A distribuição atenderá os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, e será equitativa entre os gabinetes que ficará vinculado ao processo, independentemente da aposição do visto do(a) Relator(a), exceto nas hipóteses legais e regimentais.

§ 2º Nos casos de impedimento ou suspeição do(a) Relator(a), será processada nova distribuição pelo gabinete do(a) Desembargador(a) originariamente sorteado(a) a outro(a) Magistrado(a) que componha o mesmo órgão julgador, mediante compensação.

§ 3º Ocorrendo impedimento ou suspeição de todos os integrantes da mesma Turma, o processo será redistribuído, por sorteio, para outra Turma ou Seção.

§ 4º Os Dissídios Coletivos serão distribuídos ao(à) Desembargador(a) Relator(a), imediatamente após a sua protocolização no Tribunal, preservando-se a competência atribuída ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal pelo artigo 18, item 1, inciso V, deste regimento. . (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 34/2023 – DEJT 27/10/2023) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art75