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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃOSeção II - Da Prevenção

Regimento Interno do TRT6

Art. 80

Art. 80. Em caso de retorno dos autos ao Tribunal, ainda que seja para cumprimento de diligência, continuará como Relator(a) o mesmo Desembargador(a) do Trabalho, respeitado o disposto no art. 77, deste regimento.

§ 1º Será Relator(a) da ação principal aquele(a) que tiver funcionado como Relator(a) na tutela provisória cautelar ou preparatória.

§ 2º As causas idênticas, conexas ou continentes serão distribuídas, sempre que possível, ao(à) mesmo(a) Relator(a), assim como aquelas que reiterem ação anterior extinta sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

§ 3º Os embargos de declaração serão conclusos ao(à) Desembargador(a) Relator(a) do processo principal ou, vencido este, àquele(a) designado(a) para redigir o acórdão.

§ 4º Serão distribuídos ao mesmo órgão colegiado e ao(à) mesmo(a) Relator(a) ou, se for o caso, ao(à) redator(a) designado(a), os recursos subsequentes, interpostos em processo já submetido ao Tribunal, inclusive em fase de execução, observado o disposto no art. 77 deste regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art80