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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃOSEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 74

Art. 74. Recebidos, autuados e registrados os processos, serão conclusos ao(à) Relator(a) sorteado(a) para despacho naqueles que, por força de disposição legal ou regimental, devam receber parecer prévio do Ministério Público do Trabalho.

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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art74