Art. 74. Recebidos, autuados e registrados os processos, serão conclusos ao(à) Relator(a) sorteado(a) para despacho naqueles que, por força de disposição legal ou regimental, devam receber parecer prévio do Ministério Público do Trabalho.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art74