Art. 76. Ao afastar-se por mais de 30 (trinta) dias, o(a) Desembargador(a) do Trabalho poderá ser substituído(a) por Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho, convocado(a) na forma e observadas as condições previstas no art. 68 deste Regimento, a fim de assegurar a contínua e imediata distribuição dos processos.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a convocação para auxílio nas hipóteses expressamente previstas no art. 68.
(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 34/2023 – DEJT 27/10/2023) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art76