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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃOSEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 76

Art. 76. Ao afastar-se por mais de 30 (trinta) dias, o(a) Desembargador(a) do Trabalho poderá ser substituído(a) por Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho, convocado(a) na forma e observadas as condições previstas no art. 68 deste Regimento, a fim de assegurar a contínua e imediata distribuição dos processos.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a convocação para auxílio nas hipóteses expressamente previstas no art. 68.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 34/2023 – DEJT 27/10/2023) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art76