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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância

Regimento Interno do TRT6

Art. 11

Art. 11. O(A) Presidente, o(a) Vice-Presidente e o(a) Corregedor(a) Regional serão eleitos(as) para mandato de 02 (dois) anos, pela maioria simples dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, mediante votação aberta e nominal, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a se realizar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

§ 1º Não figurarão entre os(as) elegíveis, até que se esgotem todos os nomes da ordem de antiguidade, os(as) Desembargadores(as) do Trabalho que tiverem exercido quaisquer dos cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de Presidente do Tribunal.

§ 2º Os mandatos do(a) Presidente, do(a) Vice-Presidente e do(a) Corregedor(a) Regional estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio.

§ 3º Se a vacância do cargo de Presidente ocorrer durante o primeiro ano de mandato, realizar-se-á eleição para todos os cargos de direção, nos trinta dias seguintes à vacância, e os eleitos tomarão posse em sessão solene na data marcada pelo Tribunal Pleno. Nessa hipótese, caberá ao(à) Vice-Presidente o exercício provisório da Presidência do Tribunal e a convocação da sessão extraordinária para eleição e designação de data de posse.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, os mandatos do(a) Vice-Presidente e do(a) Corregedor(a) extinguir-se-ão na data designada para a posse dos(as) novos(as) eleitos(as).

§ 5º Caso a vacância do cargo de Presidente ocorra posteriormente ao primeiro ano de mandato, o(a) Vice-Presidente, e na sua impossibilidade o(a) Corregedor(a), assume o exercício da Presidência do Tribunal pelo período remanescente, realizando eleição para o cargo vago.

§ 6º Acontecendo vacância simultânea dos três cargos de direção, assumirá a Presidência, temporariamente, o(a) Desembargador(a) do Trabalho mais antigo(a) e convocará eleições para a primeira sessão plenária seguinte, observado o § 1º deste artigo.

§ 7º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada por escrito e aceita pelo Tribunal até antes da eleição, hipótese que não afasta a posição do(a) Desembargador(a) no quadro de antiguidade nas eleições subsequentes.

§ 8º Os(as) Desembargadores(as) do Trabalho Presidente, Vice-Presidente e Corregedor(a) Regional eleitos(as) continuarão a funcionar como Relatores(as) nos processos que já lhes tenham sido distribuídos(as), ficando, porém, excluídos da distribuição dos feitos desde 30 (trinta) dias antes da data prevista para posse nos respectivos cargos, salvo nos processos de competência originária do Tribunal Pleno.

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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art11