Art. 8º. O(A) Desembargador(a) do Trabalho que deixar o exercício do cargo em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de sua perda ou de exoneração a pedido, conservará o título e as honras a ele inerentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art8