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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância

Regimento Interno do TRT6

Art. 14

Art. 14. Haverá processo de transição, no período entre a eleição e a posse, entre o(a) Presidente eleito(a) e o(a) Presidente que finaliza a sua gestão.

§ 1º É facultado(a) ao(à) Presidente eleito(a) indicar formalmente equipe de transição, com respectivo coordenador(a), que terá acesso aos dados e informações da gestão em curso;

§ 2º O(A) Secretário(a)-Geral da Presidência, o(a) Diretor(a)-Geral do Tribunal e o(a) Secretário(a) do Tribunal Pleno serão responsáveis pela interlocução com o(a) coordenador(a) da equipe de transição indicada pelo(a) Presidente eleito(a).

§ 3º O(A) Presidente em exercício entregará ao(à) Presidente eleito(a), no prazo de 15 (quinze) dias após a eleição, relatório com os seguintes elementos básicos:

I – planejamento estratégico;

II – estatística processual;

III – relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

IV – proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

V - estrutura organizacional com detalhamento do quadro de pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores(as) cedidos(as) para o Tribunal;

VI - situação do Plano de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal;

VII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência, valores mensais e critérios de reajuste;

VIII - sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, se houver;

IX - tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

X - situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas;

XI - Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 4º O(A) Presidente eleito(a) poderá solicitar dados e informações complementares.

§ 5º O(A) Presidente do Tribunal, quando solicitado(a), disponibilizará espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.

§ 6º As unidades do Tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.

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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art14