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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância

Regimento Interno do TRT6

Art. 12

Art. 12. Aos(Às) Desembargadores(as) do Trabalho afastados(as) temporariamente, em razão de férias, convocados(as) para o TST ou licença a qualquer título, serão remetidas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por via postal ou eletrônica, cédulas uniformemente confeccionadas, com o nome dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho elegíveis e o cargo a que concorrem, havendo, à margem de cada nome, espaço reservado à aposição, pelo votante, de um “X” assinalando o escolhido, com sobrecartas apropriadas para sua devolução, a fim de que enviem o voto até o momento do escrutínio.

§ 1º A sobrecarta com o voto de que trata o “caput” será mantida em envelope maior, juntamente com um ofício de remessa assinado pelo(a) Desembargador(a) do Trabalho votante e dirigido ao(à) Presidente. O envelope maior conterá, no anverso, além do endereço do Tribunal, dizeres relativos à eleição em referência e será autenticado no verso pelo votante mediante sua assinatura.

§ 2º Na sessão extraordinária prevista no caput do art. 11 deste regimento interno, o(a) Presidente da sessão, ou quem ele(a) designar, fará a leitura dos votos remetidos por sobrecarta para que também sejam computados de maneira aberta e nominal.

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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art12