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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃOSeção IV - Dos Gabinetes dos(as) Desembargadores(as)

Regimento Interno do TRT6

Art. 17

Art. 17. Cada Desembargador(a) do Trabalho contará com um gabinete, cuja composição será definida pelo Tribunal Pleno, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando a movimentação processual.

§ 1º Os(as) assessores(as) dos gabinetes dos Desembargadores(as) do Trabalho, bacharéis em Direito, serão livremente indicados(as) pelo(a) Magistrado(a) e nomeados(as) pelo(a) Presidente do Tribunal.

§ 2º As demais funções comissionadas dos gabinetes terão sua lotação e classificação descritas por Resolução Administrativa e seus ocupantes serão designados(as), por livre indicação dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, por ato da Presidência do Tribunal.

§ 3º Poderá o(a) Desembargador(a) do Trabalho requisitar, através da Presidência, servidores(as) de outro órgão da Administração, em razão do interesse público.

§ 4º O expediente do pessoal do gabinete será fixado pelo(a) Desembargador(a) do Trabalho.

§ 5º Cabe aos gabinetes dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho o encargo de digitar e conferir os acórdãos e os despachos destinados à publicação, bem assim outras atribuições conferidas pelo Tribunal em regulamento próprio.

§ 6º O provimento dos cargos em comissão e as designações para as demais funções comissionadas far-se-ão com observância das vedações previstas em lei.

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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art17