Art. 17. Cada Desembargador(a) do Trabalho contará com um gabinete, cuja composição será definida pelo Tribunal Pleno, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando a movimentação processual.
§ 1º Os(as) assessores(as) dos gabinetes dos Desembargadores(as) do Trabalho, bacharéis em Direito, serão livremente indicados(as) pelo(a) Magistrado(a) e nomeados(as) pelo(a) Presidente do Tribunal.
§ 2º As demais funções comissionadas dos gabinetes terão sua lotação e classificação descritas por Resolução Administrativa e seus ocupantes serão designados(as), por livre indicação dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, por ato da Presidência do Tribunal.
§ 3º Poderá o(a) Desembargador(a) do Trabalho requisitar, através da Presidência, servidores(as) de outro órgão da Administração, em razão do interesse público.
§ 4º O expediente do pessoal do gabinete será fixado pelo(a) Desembargador(a) do Trabalho.
§ 5º Cabe aos gabinetes dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho o encargo de digitar e conferir os acórdãos e os despachos destinados à publicação, bem assim outras atribuições conferidas pelo Tribunal em regulamento próprio.
§ 6º O provimento dos cargos em comissão e as designações para as demais funções comissionadas far-se-ão com observância das vedações previstas em lei.
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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art17