Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal:
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
I - representar o Tribunal perante o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e outros Tribunais, bem assim perante os demais poderes e autoridades.
II – dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis da República e o Regimento Interno;
III – convocar as sessões ordinárias do Tribunal Pleno, bem assim as extraordinárias e as de caráter administrativo, quando entender necessárias ou a requerimento de Desembargador(a) do Trabalho, presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos, bem como presidir as sessões da 1ª e 2ª Seções Especializadas;
IV – manter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as pertube ou falte com o devido respeito, dando ordem de prisão aos desobedientes, além de requisitar força pública, quando necessário;
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
V – conduzir a mediação e a conciliação pré-processuais em dissídios coletivos, bem como designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, podendo delegar essas atribuições a Desembargador(a) integrante da administração ou, ainda, a qualquer outro(a) Desembargador(a), ou a Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho, quando ocorrerem fora da sede da Região, na forma do art. 866 da CLT;
VI – supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma pública;
VII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal e das Seções Especializadas e das Turmas, inclusive o de revista, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento e, neste último caso, declarando o efeito em que os recebe;
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)
VIII – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista.
IX – julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70;
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
X – homologar, nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal, desistências de recurso e acordos celebrados antes ou após a distribuição dos feitos, bem como após o julgamento do feito;
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
XI – homologar as desistências nos dissídios coletivos, antes da distribuição e até o encerramento da instrução processual;
XII – relatar os processos que lhe forem distribuídos;
XIII - executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos(às) Juízes(as) de primeiro grau a realização das diligências que se fizerem necessárias, exceto na hipótese prevista no art. 168 deste regimento;
XIV – expedir ordens e promover diligências relativas a processos, desde que não dependam de acórdãos e não sejam da competência privativa dos(as) Desembargadores(as) Relatores(as);
XV – representar o Tribunal nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar esta função, preferencialmente, ao(à) Desembargador(a) Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a) ou a outro(a) Desembargador(a) do Trabalho;
XVI – velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos Órgãos que lhe são subordinados, expedir atos, portarias, ordens de serviço e recomendações, além de adotar outras providências que entender necessárias, ressalvada a competência do(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional; ; (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
XVII – determinar o processamento e a expedição de precatórios relativos a débitos contra a Fazenda Pública e tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento ou de inobservância da ordem cronológica dos pagamentos;
XVIII – designar o(a) Juiz(a) Diretor(a) do Fórum, nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, fixando-lhe mandato, que não poderá exceder o período de sua administração;
XIX – prover, na forma da lei, os cargos em comissão e designar servidores(as) para exercer funções comissionadas, observando que as nomeações e designações destinadas aos gabinetes dos(as) Desembargadores(as) e às Varas do Trabalho dependerão de prévia indicação dos(as) respectivos(as) titulares;
XX – aplicar penas disciplinares aos(às) servidores(as) da Justiça do Trabalho da Sexta Região, observadas as limitações legais;
XXI – antecipar, prorrogar, suspender ou encerrar o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da Sexta Região, em casos de urgência ou por conveniência administrativa, dando ciência do ato aos demais membros do Tribunal;
XXII – conceder e autorizar o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo, na conformidade com a tabela aprovada pelo Tribunal;
XXIII – conceder férias e licenças a servidores(as) vinculados(as) ao Tribunal;
XXIV – nomear os(as) Diretores(as) de Secretaria das Varas do Trabalho dentre os(as) servidores(as) públicos(as) concursados(as), bacharéis em Direito, preferencialmente do quadro do Tribunal, indicados pelo(a) Juiz(a) Titular ao(à) Presidente do Regional;
XXV – expedir os atos de concessão e alteração de Juízes(as) de primeira instância e de servidores(as) do Tribunal, bem como deliberar sobre revisão de proventos de aposentadoria que não importe modificação do fundamento legal do ato concessório, ou que decorra de decisão judicial;
XXVI – encaminhar ao Poder Executivo da União os processos de aposentadoria dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho;
XXVII – organizar o seu gabinete e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do plenário do Tribunal e dos Presidentes de Turma;
XXVIII – propor ao Tribunal a realização de concursos públicos, submetendo à sua aprovação as respectivas instruções, bem assim as matérias administrativas de sua competência privativa;
XXIX – designar Desembargadores(as) do Trabalho, Juízes(as) e servidores(as) para compor comissões, incluídas as de concurso, licitação, inquérito e sindicância;
(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
XXX – determinar descontos e averbações aos vencimentos dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, Juízes(as) e dos(as) servidores(as), decorrentes de lei, sentença judiciária, decisão do Tribunal ou a pedido do(a) próprio(a) interessado(a);
XXXI – dar posse aos(às) Juízes(as) do Trabalho substitutos(as) e servidores(as) do Tribunal, decidindo sobre a prorrogação de prazo para posse e entrada em exercício;
XXXII – nomear e promover Juízes(as) do Trabalho substitutos(as), atendido o disposto no art. 42 deste regimento; XXXIII -propor ao Tribunal a aplicação de penas disciplinares aos(às) Juízes(as);
XXXIV – propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria por invalidez do(a) Magistrado(a), nas hipóteses do art. 76 da Lei Complementar nº 35/79, e determinar, “ex officio”, que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do(a) Magistrado(a) que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
XXXV – organizar a lista de antiguidade dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho e dos(as) Juízes(as) da Sexta Região, a ser aprovada pelo Tribunal;
XXXVI – elaborar, para apreciação do Tribunal, projeto do regulamento geral da secretaria do TRT, bem assim as alterações que se fizerem necessárias;
XXXVII – velar pela exatidão e regularidade das publicações previstas pelo art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; ; (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023) XXXVIII – decidir os requerimentos dos(as) Magistrados(as) e dos(as) servidores(as) sobre assunto de natureza administrativa, desde que não constituam competência privativa do Tribunal;
XXXIX – processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
XL – aprovar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução orçamentária da despesa;
XLI – exercer as funções de ordenador(a) da despesa, praticando todos os atos a elas inerentes;
XLII – autorizar e aprovar a abertura dos processos de compra do Tribunal e autorizar o pagamento;
XLIII – apresentar ao Tribunal para exame e aprovação, após a competente auditoria, a tomada de contas do(a) ordenador(a) da despesa;
XLIV – encaminhar ao órgão competente anteprojeto de lei de interesse do Regional, após sua aprovação pelo Tribunal Pleno;
(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 38/2024 – DEJT 13/12/2024)
XLV – Apresentar ao Tribunal, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, relatório das atividades do Órgão no exercício anterior, que poderá ser substituído, a seu critério, pelo Relatório de Gestão, publicado no Portal da Transparência do Tribunal até 31 de março do exercício seguinte ao qual se refere, enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho;
XLVI – decidir outras questões não previstas neste regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal;
XLVII – representar o Tribunal nas reuniões do Colégio de Presidentes e Corregedores Regionais;
XLVIII – (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)
XLIX - submeter proposta de afetação de Incidente de Recursos Repetitivos, de Assunção de Competência, de Resolução de Demandas Repetitivas e a Reafirmação de Jurisprudência ao Tribunal Pleno, cabendo-lhe, no caso da reafirmação de jurisprudência, oriundo das Turmas, nos processos sobrestados por seus Presidentes, determinar o processamento, bem como designar como Relator o Desembargador que afetou o tema.(Incluído pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)
§ 1º Ressalvadas as competências a que se referem os incisos I, XVIII a XX, XXIII a XXXVI e XXXVIII a XLVII, o(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal poderá delegar atribuições ao(à) Desembargador(a) Vice-Presidente ou ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional e, na ausência de ambos, ao(à) Desembargador(a) do Trabalho mais antigo(a), e, quanto aos atos descritos no inciso X deste artigo, a delegação de atribuição também poderá ser conferida a qualquer Desembargador(a) do Trabalho, a Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho ou a Juiz(a) Ouvidor(a).
§ 2º A atribuição de que trata o item XLII, deste artigo, poderá, a critério do(a) Presidente, ser delegada a servidor(a) do Tribunal.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art18