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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃOSeção III - Das Atribuições do(a) Corregedor(a) Regional

Regimento Interno do TRT6

Art. 21

Art. 21. Incumbe ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional:

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 11/2023 – DEJT 27/03/2023)

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 26/2025 – DEJT 03/09/2025)

I – exercer correição nas Varas do Trabalho, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º Grau de Jurisdição – CEJUSCs JT/1º Grau, na Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, na Divisão de Mandados Judiciais, na Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada e nas demais unidades cuja gestão seja delegada pela Presidência do Tribunal à Corregedoria Regional;

II - realizar, “ex officio” ou mediante provocação, sempre que entender necessário, correições parciais ou inspeções nos órgãos referidos no item anterior;

III – presidir as sessões da 1ª e 2ª Seções Especializadas, na ausência do(a) Presidente ou do(a) Vice-Presidente do Tribunal;

IV - velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho da Sexta Região, expedindo os provimentos e recomendações que entender convenientes em matéria de sua competência jurisdicional e administrativa, organizando, quando não previstos em lei ou provimento da Corregedoria Geral, os modelos dos livros e impressos, obrigatórios ou facultativos, a serem usados pelos órgãos da Justiça do Trabalho da Sexta Região;

V - levar ao conhecimento do Tribunal Regional as faltas em que incidirem os(as) Exmos(as). Srs(as). Juízes(as) de primeira instância, ou as que lhes forem atribuídas, e representar ao(à) Presidente do Tribunal contra os(as) servidores(as) sob sua jurisdição que descumprirem provimento, ato, decisão, recomendação ou despacho correicional, para instauração do processo disciplinar;

VI - solicitar aos Órgãos Corregedores ou ao Tribunal de Justiça, no Estado, quando julgar conveniente, correição sobre os(as) Juízes(as) e servidores(as) da Justiça Comum encarregados(as) da administração da Justiça do Trabalho nas respectivas Comarcas e Termos;

VII – deliberar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas, e opinar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes(as) do Trabalho;

VIII - deliberar quanto às designações dos(as) Juízes(as) do Trabalho substitutos para funcionar nas diversas Varas do Trabalho da Região, observando o zoneamento fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho e normas que presidem a movimentação dos(as) Magistrados(as) e deferindo diárias, mediante delegação do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal, de acordo com as normas deste Regional;

IX - submeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos(as) Juízes(as) do Trabalho substitutos(as) não vitalícios(as), propondo ou não a confirmação destes(as);

X - representar ao(à) Desembargador(a) Presidente quando tiver conhecimento de irregularidades funcionais ou administrativas no âmbito do Tribunal, bem assim inadequado funcionamento dos serviços judiciários dos Órgãos de primeira instância;

XI - estabelecer normas de serviço quanto aos(às) servidores(as) lotados(as) na Corregedoria Regional, determinando, inclusive, seus deslocamentos, acompanhando ou não o(a) Desembargador(a) Corregedor(a);

XII - tomar outras medidas no interesse do serviço, inclusive de caráter normativo, no seu âmbito de atribuições e que não estejam incluídas na competência privativa do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal, dos(as) Desembargadores(as) Relatores(as) dos processos do Egrégio Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas;

XIII - comparecer, quando convocado, às reuniões do Colégio de Presidentes e Corregedores Regionais.

§ 1º O(A) Corregedor(a) Regional submeterá a aprovação prévia do Egrégio Plenário do Tribunal Regional do Trabalho os provimentos de caráter geral que entender convenientes e oportunos à boa administração da Justiça.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 38/2024 – DEJT 13/12/2024)

§2º O(A) Corregedor(a) Regional apresentará ao Tribunal, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, relatório das atividades do Órgão no exercício anterior, que poderá ser substituído, a seu critério, pelo Relatório de Gestão, publicado no Portal da Transparência do Tribunal até 31 de março do exercício seguinte ao qual se refere, enviando cópia à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;

§ 3º Observado o disposto no § 6º do artigo 17, os cargos e funções comissionados que integram a estrutura da Corregedoria Regional são de livre indicação do(a) Desembargador(a) Corregedor(a).

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art21