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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIASSeção II - Da Competência das Seções Especializadas

Regimento Interno do TRT6

Art. 27

Art. 27. Além das competências específicas de cada Seção Especializada, compete, ainda, a cada uma delas:

I - processar e julgar:

a) embargos de declaração opostos contra suas decisões;

b) agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas de qualquer de seus membros;

c) tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar e antecipada, em caráter antecedente ou incidental, bem como as tutelas de evidência, nos feitos de sua competência;

d) habilitações de incidentes e as arguições de falsidade em ações pendentes de sua decisão;

e) arguições de impedimento e de suspeição opostas contra os seus membros;

f) arguições de incompetência que lhe forem opostas;

II – e ainda:

a) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

b) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

d) determinar aos Juízes de primeiro grau de jurisdição a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos que lhe forem submetidos;

e) resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art27