Art. 27. Além das competências específicas de cada Seção Especializada, compete, ainda, a cada uma delas:
I - processar e julgar:
a) embargos de declaração opostos contra suas decisões;
b) agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas de qualquer de seus membros;
c) tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar e antecipada, em caráter antecedente ou incidental, bem como as tutelas de evidência, nos feitos de sua competência;
d) habilitações de incidentes e as arguições de falsidade em ações pendentes de sua decisão;
e) arguições de impedimento e de suspeição opostas contra os seus membros;
f) arguições de incompetência que lhe forem opostas;
II – e ainda:
a) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
b) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;
c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;
d) determinar aos Juízes de primeiro grau de jurisdição a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos que lhe forem submetidos;
e) resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas;
f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art27