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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIASSeção II - Da Competência das Seções Especializadas

Regimento Interno do TRT6

Art. 25

Art. 25. Compete à 1ª Seção Especializada processar e julgar:

I – mandados de segurança contra atos dos Juízes do Trabalho do primeiro grau e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;

II – habeas corpus, em face de atos praticados por Juízes do Trabalho do primeiro grau e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;

III – habeas data, em face de atos praticados por Juízes do Trabalho do primeiro grau e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art25