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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIASSeção II - Da Competência das Seções Especializadas

Regimento Interno do TRT6

Art. 24

Art. 24. O Tribunal contará com 02 (duas) Seções Especializadas.

§ 1º A 1ª Seção Especializada é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor do Tribunal e mais 09 (nove) Desembargadores.

§ 2º A 2ª Seção Especializada é constituída, também, pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor do Tribunal e mais 07 (sete) Desembargadores.

§ 3º Ambas as Seções serão presididas pelo Presidente do Tribunal. Em caso de ausência, suspeição e impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade, assume o Corregedor. Na falta destes, presidirá os trabalhos o Desembargador mais antigo da sessão.

§ 4º Nas sessões de julgamento, o Presidente da Seção Especializada votará nos processos em que relatar e, nos demais, somente para proferir voto de desempate.

§ 5º Observada a ordem de antiguidade no Tribunal, os Desembargadores escolherão a Seção Especializada que preferirem integrar.

§ 6º O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, para efeito, unicamente, de distribuição de processos, ficam vinculados à 1ª Seção.

§ 7º Poderá qualquer Desembargador pleitear remoção de uma Seção Especializada para outra, em caso de vacância ou por permuta, mediante a aprovação do Tribunal Pleno, por maioria simples dos seus membros, ressalvada a vinculação aos processos que já tenham sido distribuídos na Seção de origem.

§ 8º O Juiz Convocado para substituir temporariamente no Tribunal participará da composição da Seção em que o Desembargador substituído tiver assento.

§ 9º O quorum mínimo para o funcionamento das Seções Especializadas observará o disposto no art. 9º, §7º, deste regimento.

§ 10 Para compor o quorum mínimo de funcionamento das Seções Especializadas, poderá ser convocado, pelo Presidente, Desembargador do Trabalho de outra Seção Especializada, mediante sorteio.

§ 11 Os serviços auxiliares das Seções Especializadas serão realizados pela Secretaria do Tribunal Pleno.

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