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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIASSeção II - Da Competência das Seções Especializadas

Regimento Interno do TRT6

Art. 26

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar:

I - ações rescisórias dos acórdãos turmários, bem como das sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho ou Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;

II - conflito de competência entre as Varas do Trabalho, entre estas e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;;

III – as arguições de suspeição e impedimento suscitadas contra Juízes do 1º Grau;

IV – ação anulatória de cláusula de acordo e convenção coletiva;

V – pedido de restauração de autos.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TRT6 cita este artigo

0002117-97.2025.5.06.0000 AçãO RESCISóRIATRT6

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art26