1 acórdão do TRT6 cita este artigo.
Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar:
I - ações rescisórias dos acórdãos turmários, bem como das sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho ou Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;
II - conflito de competência entre as Varas do Trabalho, entre estas e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;;
III – as arguições de suspeição e impedimento suscitadas contra Juízes do 1º Grau;
IV – ação anulatória de cláusula de acordo e convenção coletiva;
V – pedido de restauração de autos.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art26