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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção I - Da Ordem de Antiguidade

Regimento Interno do TRT6

Art. 29

Art. 29. Conta-se a antiguidade dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, para quaisquer efeitos, a partir da posse no Tribunal ou data da publicação do ato de promoção de juiz(a) de primeira instância, prevalecendo, em igualdade de condições:

I - o tempo de serviço público;

II - a idade. . (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 16/2025 – DEJT 19/06/2025)

Parágrafo único. No caso de publicação dos atos de promoção no Diário Oficial da União na mesma data, prevalece, para fins de antiguidade, a data de vacância do cargo que ensejou a promoção ou o acesso ao Tribunal.

I – Da Promoção por Merecimento: Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022)

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art29