Art. 49. Os(As) Juízes(as) de primeira instância terão suas férias sujeitas a escala.
§ 1º Na elaboração da escala observar-se-á o interesse do serviço, atendendo-se, sempre que possível, às conveniências individuais.
§ 2º O(A) Corregedor(a) Regional ouvirá os(as) interessados(as) e, até o fim do mês de novembro, organizará a escala para o exercício seguinte.
§ 3º Qualquer pedido de alteração da escala de férias será apreciado pelo(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional.
§ 4º A critério da Corregedoria Regional, por necessidade imperiosa de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ficando assegurado o seu gozo, em época oportuna.
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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art49