Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 49

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção V - Das Férias e das Licenças

Regimento Interno do TRT6

Art. 49

Art. 49. Os(As) Juízes(as) de primeira instância terão suas férias sujeitas a escala.

§ 1º Na elaboração da escala observar-se-á o interesse do serviço, atendendo-se, sempre que possível, às conveniências individuais.

§ 2º O(A) Corregedor(a) Regional ouvirá os(as) interessados(as) e, até o fim do mês de novembro, organizará a escala para o exercício seguinte.

§ 3º Qualquer pedido de alteração da escala de férias será apreciado pelo(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional.

§ 4º A critério da Corregedoria Regional, por necessidade imperiosa de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ficando assegurado o seu gozo, em época oportuna.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art49