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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção IV - Da Posse e Exercício. Das Prerrogativas

Regimento Interno do TRT6

Art. 44

Art. 44. Nas sessões do Tribunal Pleno, havendo entre seus membros impedimento legal por motivo de parentesco, o primeiro deles que votar excluirá a participação do outro no julgamento.

Parágrafo único. Não poderão ter assento na mesma Seção Especializada ou Turma cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem assim em linha colateral até terceiro grau

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art44