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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção V - Das Férias e das Licenças

Regimento Interno do TRT6

Art. 46

Art. 46. Os(As) Juízes(as) e os(as) Desembargadores(as) do Tribunal têm direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias e podem gozá-las de forma fracionada, em dois períodos de 30 (trinta) dias cada, e ainda, na forma da lei, requerer a transformação de parte do período de gozo em abono pecuniário.

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 27/2025 – DEJT 03/09/2025)

Parágrafo único. Os(As) Desembargadores(as) terão suas férias fixadas em escala, aprovada pelo Tribunal Pleno, no mês de outubro, para o exercício seguinte, respeitado o critério de antiguidade, em período igual ou superior a 20 dias.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art46