Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 42

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção IV - Da Posse e Exercício. Das Prerrogativas

Regimento Interno do TRT6

Art. 42

Art. 42. Compete privativamente ao Tribunal o provimento dos cargos de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) e de Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho da respectiva jurisdição.

Parágrafo único. Na nomeação dos(as) Juízes(as) do Trabalho Substitutos(as) será observada a classificação no concurso.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art42