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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção V - Das Férias e das Licenças

Regimento Interno do TRT6

Art. 47

Art. 47. Qualquer pedido de alteração de férias será submetido à apreciação do Tribunal Pleno, desde que o período não coincida com os já previstos na escala previamente aprovada, observando-se, assim, o regular funcionamento do órgão judicial ao qual esteja vinculado(a) o(a) Magistrado(a).

Parágrafo único. As férias poderão ser acumuladas ou interrompidas, por imperiosa necessidade de serviço, ficando assegurado o seu gozo, na conveniência do interessado.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art47