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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção IV - Da Posse e Exercício. Das Prerrogativas

Regimento Interno do TRT6

Art. 45

Art. 45. Aos (Às) Juízes(as) vitalícios(as) do Tribunal são asseguradas todas as garantias constitucionais da magistratura e somente poderão ser privados dos seus cargos na forma do art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou mediante exoneração a pedido, aposentadoria compulsória ou voluntária, na forma da lei.

Parágrafo único. Os vencimentos dos(as) Juízes(as) da Justiça do Trabalho são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único. A irredutibilidade dos vencimentos não impede os descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os(as) servidores(as) públicos(as), para fins previdenciários.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art45